Canal aberto para a administração tributária

Eixo: Investimento


Como realizar

Criar um “acompanhamento permanente personalizado” ao nível da fiscalização (inspecção tributária). Nos sujeitos passivos sujeitos a acompanhamento permanente, tal acompanhamento é feito durante vários anos pelo mesmo inspector. O que aqui se pretendia era que formalmente existisse um inspector “alocado” e responsável por determinados contribuintes e que a informação veiculada por este (por iniciativa própria ou a pedido do contribuinte) tivesse carácter vinculativo.


Tempo de implementação

12 meses


Quem deve implementar

Estado central


Resultado expectável

Com este novo procedimento, evitar-se-ia que o normal decorrer da actividade económica parasse (como acontece amiúde) pelo facto de a administração tributária demorar meses ou anos a emitir pareceres vinculativos.

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